Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal, Conselhos Tutelares REVOGADO PELA LEI 4024 - 3937
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Política-municipal ========== NULL