Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de reajuste de taxa que menciona e dá outras providências. (Taxas de água e esgoto - SAAE).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a concessão de reajuste de taxa que menciona e dá outras providências. (Taxas de água e esgoto - SAAE). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 8,60% (oito vírgula sessenta por cento) incidente sobre as taxas de água e esgoto, serviços públicos prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.