Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduza alterações ao art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências (Enfermeiras: gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70 % do vencimento/ Assistente de Educação Infantil: adicional de creche à razão de 10 % do vencimento)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduza alterações ao art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e dá outras providências (Enfermeiras: gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70 % do vencimento/ Assistente de Educação Infantil: adicional de creche à razão de 10 % do vencimento) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 89 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, fica acrescido dos incisos VIII e IX e dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação: “Art. 89 (...) VIII - gratificação de gerenciamento de PSF, à razão de 13,70% do vencimento. IX - adicional de creche à razão de 10% do vencimento. § 3º A gratificação de que trata o inciso VIII será devido aos servidores estatutários efetivos, bem como aos celetistas que receberem atribuições de gerenciamento de PSF. § 4º O adicional de que trata o inciso IX será devido aos servidores estatutários efetivos, bem como aos celetistas nomeados para ocupar o cargo de “Assistente de Educação Infantil.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.