Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, no Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, no Município. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural, para atendimento a proprietários rurais, de baixa renda, no Município de Formiga. Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o pagamento à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), relativo à obra constante da Carta-Acordo a que se refere o artigo 1º desta Lei, da seguinte forma: I - Primeira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de entrada contratual, devendo ser paga 05 (cinco) dias após a entrada em vigor desta Lei; II - R$ 51.144,96 (cinqüenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), dividido em 19 (dezenove) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.691,84 (dois mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) cada, vencendo a primeira parcela 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da entrada contratual relativo ao inciso I do art. 2º desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.