Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (No orçamento da Câmara Municipal - reforma, ampliação da sede da Câmara Municipal).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (No orçamento da Câmara Municipal - reforma, ampliação da sede da Câmara Municipal). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Formiga, no presente exercício, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para serem aplicados na Classificação abaixo discriminada: ORGÃO : 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 02 - SECRETARIA E ADMINISTRACAO GERAL FICHA 42 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 1.001 REFORMA, AMPLIACAO SEDE DA CAMARA MUNICIPAL 3390 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ......R$ 110.000,00 Art. 2º Para fazer face as despesas de que trata-se o artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no Orçamento Vigente da Câmara Municipal a dotação abaixo classificada no seguinte valor: ORGÃO : 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 02 - CORPO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 2.001 MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO 3190 11 VENCIMENTOS E VENS FIXAS - P. CIVIL R$ 110.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2004. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.