Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de subvenção social, abertura de crédito especial e dá outras providências. (Conselho Comunitário de Córrego Seco.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza concessão de subvenção social, abertura de crédito especial e dá outras providências. (Conselho Comunitário de Córrego Seco.) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Conselho Comunitário do Córrego Seco, CNPJ 23.781.586/0001-74, subvenção social no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2884500000.081 Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Córrego Seco 335043 Subvenções Sociais 2.500,00 TOTAL 2.500,00 Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo segundo, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada. 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092.057 Auxilio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita (2047) 2.500,00 TOTAL 2.500,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.