Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Vale D´Ouro Indústria e Comércio Ltda, terreno situado na Fazenda Vista Alegre).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa VALE D'OURO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 22.180.970/0001-59, o terreno situado na Fazenda Vista Alegre, de propriedade do município de Formiga com as seguintes confrontações: frente para a BR 354 numa extensão de 100,00m; fundos com Olinto Nogueira numa extensão de 111,00m; lateral direita com a Prefeitura Municipal de Formiga numa extensão 112,22m; e lateral esquerda também com a Prefeitura Municipal de Formiga numa extensão de 100,00m, perfazendo uma área total de 11.440,00 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croqui” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Parágrafo único. O terreno acima descrito está sendo desmembrado de uma área de 30.000,00 m2. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das novas instalações da referida empresa. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 08 (oito) anos, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.