Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a regularização de loteamentos constituídos e dá outras providências. (Área de Preservação Ambiental)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre a regularização de loteamentos constituídos e dá outras providências. (Área de Preservação Ambiental) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam regularizados/convalidados todos os atos de aprovação e/ou autorização de loteamentos em áreas de preservação ambiental no âmbito do Município de Formiga. § 1º É vedado às concessionárias de serviço público fazer qualquer tipo de restrição ao proprietário do imóvel, sob fundamento de que o imóvel está em área de preservação ambiental, bem como por ocasião de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, tendo em vista que referidos Termos não têm força de sentença judicial. § 2º A vedação constante do parágrafo anterior se refere apenas aos loteamentos já aprovados pelo Poder Público, haja vista constituírem situações consolidadas. § 3º A concessionária que se negar a prestar o serviço a ela concedido ao proprietário e/ou possuidor de imóvel abrangido por esta Lei ficará sujeita a uma multa de 01 (uma) UFMPF por dia, para cada contribuinte que apresentar reclamação junto à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º A multa de que trata o parágrafo terceiro será exigida pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de guia de arrecadação. Art. 3º Como medidas compensatórias o Município fará o reflorestamento de matas ciliares, bem com o plantio mudas de árvores nativas, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana. § 1º Cada proprietário e/ou possuidor de imóvel que se enquadrar nesta Lei deverá requerer, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, a emissão de Laudo apontando as medidas compensatórias a serem adotadas, para convalidação do ato a que se refere o artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 13 e parágrafos da Lei Estadual nº 14.309, de 19 de junho de 2002. § 2º Após a emissão do Laudo definindo a situação ambiental do imóvel, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana, em conjunto com o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, firmará Termo de Ajustamento de Conduta com cada proprietário. § 3º As medidas compensatórias poderão consistir em: a) doação de mudas de árvores para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana faça seu plantio; b) indenização, em espécie, a ser repassada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, de acordo com a Pauta de Avaliação da Prefeitura Municipal § 4º Após o cumprimento das medidas compensatórias a Prefeitura emitirá o respectivo Alvará comprovando, assim, que o proprietário e/ou possuidor atendeu aos requisitos desta Lei. Art. 4º Esta Lei não se aplica às áreas localizadas no entorno do lago de furnas, lagos e lagoas do Município. Parágrafo único: A presente Lei poderá ser aplicada nas áreas localizadas no entorno do lago de furnas, lagos e lagoas apenas nas situações em que o proprietário/possuidor já tiver iniciado e/ou concluído alguma obra. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.