Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre permuta de terrenos (Autoriza permutar imóvel de propriedade do patrimônio municipal no Bairro Novo Horizonte, pelo imóvel localizado à Av. Abílio Machado, de propriedade do Sr. Antônio da Costa e Silva, para a regularização do acesso à Vila Fidelis).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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