Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a garantia de acesso adequado nas construções de logradouros e edifícios públicos da União, Estado e Município, aos portadores de deficiências físicas. De acordo com o art. 227, § 2º, capítulo VII da Constituição da República Federativa do Brasil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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