Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências. (Desafeta Parte da rua 05, Parte da Rua 06, Parte da rua 10, no Bairro Del Rey, e autoriza sua doação ao Sr. Ricardo da Costa Pereira).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecida a desafetação dos seguintes bens públicos uso comum:, I - Parte da Rua 05, localizada no Bairro Del Rey, com as seguintes confrontações: frente para a Av. 02, numa distância de 12,00 m; fundos com a Fundação do Ensino Superior do Oeste de Minas, numa distância de 12,00m; lateral direta com a quadra 18, numa distância de 24,00m; e lateral esquerda com a quadra 17, numa distância de 26,00m, perfazendo uma área total de 300,00m2; II - Parte da Rua 06, localizada no Bairro Del Rey, com as seguintes confrontações: frente para a Av. 02, numa distância de 12,00m; fundos com a Rua 10, numa distância de 12,00m; lateral direita, com a quadra 17, numa distância de 52,00m; e lateral esquerda com a quadra 16 e Rua 10, numa distância de 69,00m, perfazendo uma área de 726,00m2; e III - Parte da Rua 10, localizada no Bairro Del Rey, com as seguintes confrontações: frente para a Fundação de Ensino Superior do Oeste de Minas, numa distância de 12,00m; fundos com a Rua 06, numa distância de 12,00m; lateral direita com a quadra 24 e Rua 06, numa distância de 62,00m; lateral esquerda com a quadra 17, numa distância de 52,00m, perfazendo uma área de 684,00 m2. Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município autorizado a doar, ao Sr. Ricardo da Costa Pereira, inscrito no CPF sob nº 250.334.926-91, os imóveis ora desafetados e descritos nos incisos do artigo 1º desta Lei. Parágrafo único: Fará parte integrante da presente Lei, Termo de Compromisso assinado entre as partes e com data de 17 (dezessete) de fevereiro de 2004, obrigando-se o Senhor Ricardo da Costa Pereira a doar área de 5.325,00 m2, que será utilizada como prolongamento da Rua Maria Ribeiro Ghelli até à Av. Dr. Arnaldo de Senna. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.