Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza concessão de subvenção social, abertura de crédito especial e dá outras providências. (Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Subvenção-Social ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões, inscrito no CNPJ sob nº 20.936.076/0001-30, subvenção social no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2884500000.079 Subvenção Social ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Baiões 335043 Subvenções Sociais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Art. 3º Para atender as despesas de que trata o artigo segundo, fica cancelada, parcialmente, no Orçamento Vigente, a dotação abaixo discriminada. 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400092.057 Auxílio a Famílias Carentes 339032 Material de Distribuição Gratuita (2047) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.