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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.837, de 26 de dezembro de 1988

Incorpora à Receita Municipal o Imposto sem Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data
26 de dezembro de 1988
Número
1837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incorpora à receita municipal o imposto sem transmissão de bens imóveis - itbi.

Observações da casa

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