Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a fornecer Água gratuitamente às propriedades que menciona e dá outras providências. (diversas propriedades da Comunidade Rural de Padre Doutor.)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Água-Gratuitamente ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a fornecer, gratuitamente, 20.000 (vinte mil) litros de água/mês, a cada um dos seguintes proprietários rurais, na Comunidade Rural de Padre Doutor: I - Rafael Geraldo Fonseca, RG 2633065, CPF 821.405.966-68; II - Maria do Socorro Aragão de Souza, RG 26391544-X, CPF 049.126.636-70; III - João de Paula Pinto, RG M-4.048.653; IV - José Ribeiro da Silva, CPF 482584906-72, CT 074715 Série 533ª; V - Edilson da Silva, RG MG-12.335.242, CPF 050.876.546-30; VI - Albertino de Oliveira Campos, CPF 909004306-30, CT 83825 Série 0015; VII - Gabriel de Castro Campos, RG MG-11.766.620, CPF 203.260.766-20; VIII - João Antunes Campos, RG MG-13.231.465, CPF 002.890.686-14; IX - Alair Gaspar Martins, RG M-1.279.135, CPF 497.688.406-68; X - Ademir Marcos Martins, CPF 397.252.946-53, CT 91426 Série 619; XI - Maria Natividade Martins, CPF 357.143.446-34, CT 04646 Série 0073; XII - João Batista Martins, CPF 075.536.576-38, CT 42830 Série 354; XIII - Eduardo Belchior Martins, RG M-6.233.218, CPF 821.524.626-53; XIV - Luiz Cláudio Azevedo, RG M-4.829.042, CPF 531.947.056-87; XV - Joel de Azevedo, RG M-5.577.293, CPF 930.427.956-91; XVI - Altivo de Azevedo, RG 1.020.689 Série E-3333, CPF 318.250.366-91; XVII - Anatório Rangel de Azevedo, CPF 512.268.176-53; XVIII - Carlos Pedro de Azevedo, CPF 124.086.386-15, CT 43448 Série 354; XIX - Jeronimo Jesus de Azevedo, RG MG-13.635.551, CPF 433.209.106-04; XX - Maria Cândida da Silva Azevedo, CPF 838170266-68,CT 68214 Série 540; XXI - Vicente Gaspar de Oliveira, CPF 140.279.766-49, CT 019.031/539. Art. 2º Cada Beneficiário deverá providenciar a instalação de hidrômetro. § 1º O consumo excedente deverá ser pago ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE pelo Beneficiário. § 2º O benefício concedido pelo artigo primeiro desta lei se estenderá aos herdeiros dos atuais proprietários e/ou dos futuros sucessores por aquisição, doação ou outro meio de transição. § 3º A concessão destinada ao donatário Vicente Gaspar de Oliveira, será a título precário, até que se apure a média dos três primeiros meses de fornecimento, devidamente medido por hidrômetro conforme contrato anterior firmado entre as partes. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.