Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 105 da Lei nº 2.966, de 28 de abril de 1.998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera redação do artigo 105 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998 (Férias-prêmio) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 105 da Lei nº 2.966, de 28 de abril de 1.998, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 105. Após cada 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo admitida sua conversão em espécie quando da aposentadoria, demissão ou exoneração do servidor a ser beneficiado. §1º Para que haja a conversão da licença-prêmio em espécie o servidor deverá comprovar que a concessão da mesma foi indeferida pela Administração Municipal. §2º O disposto no §1º deste artigo não se aplica aos servidores que cumpriram os requisitos necessários à concessão de licença-prêmio até a data de entrada em vigor desta Lei. §3º A licença-prêmio ou férias-prêmio não gozada até 16 de dezembro de 1.998 poderá ser contada em dobro para fins de aposentadoria, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, desde que requerida a averbação de tal tempo pelo Servidor, não podendo, nesse caso, haver conversão em espécie ou gozo. §4º É vedada a conversão em espécie de licença-prêmio ou férias-prêmio não gozada até 16 de dezembro de 1.998, devendo o Servidor gozá-la ou requerer a sua averbação para contagem em dobro para fins de aposentadoria.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.