Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo, firmar acordo de parcelamento de dívida junto à CEMIG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firma-Acordo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar acordo de parcelamento junto à CEMIG (Centrais Elétricas de Minas Gerais), relativo a débitos pendentes pelo Município. Art. 2º Para atender as despesas de que trata o artigo primeiro, fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 288430000.0025 Amortização da Dívida Municipal - CEMIG 4690.71 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$20.000,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Encargos Especiais”, a ação “Amortização da Dívida Municipal - CEMIG”. Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo segundo, fica o Poder executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário: