Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui agenda municipal de eventos e promoções do município de Formiga. (Feira, seminários, conferências, congressos, shows artísticos e esportivos em praças públicas, festa agropecuária, festas cívicas, esportivas, culturais e religiosas).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Agenda ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estabelecido que as realizações de eventos ou atividades sociais de cunho público, dentro do município de Formiga, somente receberão Alvarás de Funcionamento, desde que estejam incluídos oficialmente na Agenda Municipal de Eventos e Promoções do Município de Formiga. Parágrafo único: Os eventos e promoções de cunho públicos e sociais para fins desta lei, são definidos como sendo: feiras comerciais, promocionais e ou culturais, seminários, conferências, congressos, shows artísticos e esportivos em praças públicas, festa agropecuária, festas cívicas, esportivas, culturais e religiosas. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Fomento responsável pela organização, planejamento e divulgação do Calendário anual dos eventos e promoções a serem realizados no decorrer do ano em curso. § 1º Todos os eventos ou atividades sociais deverão ser comunicados e protocolados em livro próprio na Secretaria de Fomento, até o dia 30 de novembro de cada ano, para serem constados na Agenda Municipal do ano seguinte. § 2º Os eventos a serem realizados fora da Agenda Municipal deverão ser comunicados e protocolados até 30 (trinta) dias antes da data de sua realização. A apreciação do pedido será feita pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo - COMCTUR. Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, num prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.