Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona e dá outras providências. (Desafeta Rua F ao lado da quadra A, Rua F ao lado da quadra B, Canteiro ao lado da quadra A, Canteiro ao lado da quadra B, e autoriza sua doação, com vistas à regularização de várias edificações existentes no local).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Desafetação-Doação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga, autorizado a desafetar os seguintes logradouros, localizados nos bairros Rosa Mística e Ouro Branco: I - Rua “F” ao lado da quadra “A”, com as seguintes confrontações: frente para o canteiro, numa distância de 108,60 m, fundos com a quadra “A”, numa distância de 18,00 m; lateral direita com a Rua Padre Teodoro Antônio Becker, numa distância de 10,00 m; e lateral esquerda com a Rua “A”, numa distância de 10,00 m, perfazendo uma área de 1.083,00 m2; II - Rua “F” ao lado da quadra “B”, com as seguintes confrontações: frente para o canteiro, numa distância de 126,00 m; fundos com a quadra “B” numa distância de 123,00 m; lateral direita com a Rua “A”, numa distância de 10,00 m; e lateral esquerda com a Rua “B”, numa distância de 10,50 m, perfazendo uma área de 1.245,00 m2; III - Canteiro ao lado da quadra “A”, com as seguintes confrontações: frente para a Avenida 01, numa distância de 109,20 m; fundos com a Rua “F”, numa distância de 108,60 m; lateral direita com a Rua Padre Teodoro Antônio Becker, numa distância de 12,00 m; lateral esquerda com a Rua “A', numa distância de 12,00m, perfazendo uma área de 1.306,80 m2; e IV - Canteiro ao lado da quadra “B”, com as seguintes confrontações: frente para a Avenida 01, numa distância de 133,00m; fundos com a Rua “F”, numa distância de 126,00; lateral direita com a Rua “A”, numa distância de 12,00m; lateral esquerda com a Rua “B”, numa distância de 16,30m, perfazendo uma área de 1.571,00 m2. Art. 2º Com a desafetação prevista no artigo 1º, fica o Poder Executivo do Município, autorizado a doar a área desafetada, com vistas à regularização de várias edificações existentes no local. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.