Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre Tombamento de área com reserva de água natural existente na localidade denominada “Água Santa”, às margens do Rio Formiga, de acordo com o art. 225, § 1º, item I, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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