Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a circulação de veículos com cargas pesadas, perigosas e fétidas dentro da área urbana do município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Circulação-Veículos ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A circulação de veículos transportadores contendo cargas pesadas, produtos perigosos e fétidos e veículos de lazer em vias públicas no município de Formiga, dependerá de prévia autorização do Órgão Municipal responsável pela gestão do transito urbano. § 1º É considerada carga pesada toda aquela que ultrapassar 20 (vinte) toneladas, incluído o peso do veículo transportador. § 2º É considerada carga perigosa toda aquela que, por suas características de composição ou por si só ou em contato com outro produto, possa gerar ou desprender pó, gás, vapor, radiação ionizante,. de natureza infecciosa, irritante, inflamável, explosiva, corrosiva, asfixiante, tóxica ou radioativa, ou ainda, que represente comprovado risco para a saúde humana, e ou ao meio ambiente. § 3º É considerada carga fétida, toda aquela que, ao ser transportada exale odores pelas vias públicas. § 4º É considerado veículo de lazer, aqueles denominados de Trenzinho ou Trios Elétrico, adaptados de engenhos ou de modificações em sua estrutura veicular, de forma a expor as pessoas que neles são transportadas. Art. 2º A licença para a circulação de veículos transportadores referidos no artigo 1º, será concedida pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, através de seu Departamento de Trânsito, mediante a requerimento do interessado, vistoria do veículo, e da avaliação dos riscos e da segurança da circulação. § 1º O transporte de produto perigoso obedecerá às normas técnicas dispostas na legislação federal pertinente. § 2º O Departamento de Trânsito deverá fazer o acompanhamento técnico especializado, dispor de batedores e fazer a interdição de vias públicas se necessário, durante o tráfego dos veículos transportadores de cargas pesadas e perigosas, ou durante o descarregamento. § 3º A licença para a circulação de veículos de lazer estará condicionada ao prévio conhecimento das vias ,de circulação, para se evitar os riscos de acidentes. com rede elétrica, telefônica e tevê a cabo e outras, bem como da regulagem e do volume dos equipamentos de sonorização adaptados ao veículo. Art. 3º O Órgão de Comunicação da Prefeitura deverá divulgar as novas regras de circulação estabelecidas nesta Lei. Art. 4º As cargas fétidas, deverão ser transportadas somente em veículos de carrocerias fechadas. Art. 5º Não será permitido o estacionamento e/ou pernoite de veículo pesado em vias públicas, excetuando-se os casos de descarregamento, devidamente autorizado. Art. 6º O descarregamento de carga perigosa e a lavagem do respectivo veículo deverá ser realizado, mediante a sinalização apropriada e do acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana. Parágrafo único: Para efeito de responsabilização civil e criminal os danos ambientais decorrentes do descumprimento do disposto nesta Lei serão objeto de avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana e do CODEMA Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, através do seu Departamento de Trânsito, será responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 8º O descumprimento ao disposto na presente lei, ensejará multa de 5,00 UFPMF, na autuação, sendo agravada de igual valor nas autuações subseqüentes, caso persista a inconformidade. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.