Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Controle, Regulação, Avaliação, Auditoria na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Implantação-Serviço ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Serviço de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Formiga, com os objetivos: I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde e com os objetivos específicos; II - Organizar e garantir o acesso dos usuários às ações e serviços do Sistema Único de Saúde em tempo oportuno; III - Organizar a oferta de ações e serviços de saúde e adequá-la às necessidades demandadas pela população; IV - Oferecer a melhor alternativa assistencial disponível para as demandadas dos usuários, considerando a disponibilidade assistencial do momento; V - Otimizar a utilização dos recursos disponíveis; VI - Subsidiar o processo de controle e avaliação; VII - Subsidiar o processo da Programação Pactuada e Integrada. Parágrafo único. A avaliação dos resultados das ações e serviços de saúde prestados devem ser sistematicamente realizada pelo gestor respectivo, criando mecanismos que garantam a participação da população na avaliação do sistema, contribuindo para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - Controle: Ato de constatar se aquilo que deveria Ter sido feito o foi, e de maneira adequada. O controle é a ação, monitoramento de processos, detecta situações de alarme, “criticidade” e pontos críticos, que exijam uma ação diagnóstica e avaliativa mais detalhada. II - Avaliação: Meio sistemático de apreender empiricamente e de utilizar as lições apreendidas para o aperfeiçoamento das atividades em desenvolvimento e para o fomento satisfatório mediante uma seleção rigorosa entre as distintas possibilidades de ação futura; III - Auditoria: Meio de se apurar as causas de distorções que forem constatadas pelo SCA, na verificação do cumprimento das normas e nos resultados alcançados; IV - Regulação: Concepção de instituir ao poder público o desenvolvimento de sua capacidade sistemática em responder às demandas de saúde em seus diferentes níveis e etapas do processo assistencial, enquanto instrumento ordenador, orientador e definidor da atenção à saúde, fazendo-o de forma rápida, qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo. Art. 3º As ações do serviço de controle, regulação e avaliação compreendem: I - Cadastramento dos serviços e dos usuários deve ser fidedigno, completo e atualizado permanentemente, de forma a constituir base segura para o processo de programação e organização da assistência; II - Processos de compra de serviços: quando a rede pública oferecer atendimento insuficientemente, a compra de serviços deverá obedecer a preceitos da legislação e normas que orientam a Administração Pública; III - Autorização das internações eletivas e de procedimentos especializados de alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços; IV - Controle de regularidade dos pagamentos efetuados aos prestadores de serviços de saúde; V - Aplicação de portarias e normas técnicas e operacionais do Sistema Único de Saúde; VI - Controle e acompanhamento da relação entre programação/produção/faturamento: o gestor público deve ser dotado de instrumentos que lhe permitam acompanhar os prestadores de serviços na execução dos recursos programados. Art. 4º São áreas de atuação do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria: I - Planejamento: a) elaboração ações de saúde seguindo os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e adequar estas ações à realidade do município; b) repassar às Unidades Prestadoras de Saúde do sistema municipal as metas e propostas que devem ser atingidas; c) controlar e avaliar a execução das ações de saúde, quanto à qualidade, quantidade e eficiência; d) consolidar e analisar as informações dos resultados obtidas da Central de Informações; e) encaminhar ao Gestor e ao Conselho Municipal relatório trimestral dos resultados das ações de saúde desenvolvidas. II - Cadastro de Prestadores do SUS: a) garantir a atualização permanente dos dados cadastrais de qualquer prestador de serviço do SUS; b) verificar a necessidade e legalidade de todos os contratos e convênios realizados pelo Fundo Municipal de Saúde. III - Central de Informações: a) receber das Unidades Prestadoras de Serviços relatórios das ações de saúde realizadas no Município; b) analisar, consolidar e processar; c) encaminhar para DRS/MS - DADS/MS; d) retro alimentação do sistema; e) divulgação de dados. IV - Central de Marcação: a) orientar o encaminhamento dos pacientes para consultas com especialistas solicitadas pelo médico da Unidade Básica de Saúde ou Programa de Saúde da Família; b) controlar o encaminhamento de pacientes para TFD; c) agendar, através de controle próprio, consultas especializadas e SADT para as unidades requisitantes; d) elaborar relatórios para acompanhamento gerencial do gestor. V - Central de Leitos: a) controlar e disponibilizar os leitos vagos (públicos e conveniados/contratados) para internações referenciadas de urgência, emergência e eletivas; b) cadastrar internações de urgência/emergência ocorridas fora do período de trabalho, caso não funcione 24 horas, dentro de um período de 48 horas; c) preencher formulários que caracterizem a internação, colhendo todos os dados possíveis informados pela unidade requisitante da internação. d) elaborar relatórios para acompanhamento gerencial do gestor. Art. 5º O Serviço de Controle e Avaliação Municipal se compõe de: I - Auditor ambulatorial, hospitalar e odontológico; II - Supervisor ambulatorial, hospitalar e odontológico; III - Autorizador ambulatorial, hospitalar, exames especializados, TFD e APAC's; IV - Ouvidoria de saúde; V - Apoio administrativo Art. 6º São funções da equipe do Serviço de Controle, Avaliação e Auditoria: I - AUDITOR: a) realizar de acordo com as normas e roteiros específicos, as auditorias programadas e especiais; b) analisar os relatórios gerenciais do SIH e SIA-SUS, sob orientação dos canais competentes; c) manter a coordenação de equipe informada sobre o andamento dos processos de auditoria sob sua responsabilidade; d) remeter ao coordenador de sua área os processos não autorizados, com as justificativas. II - SUPERVISOR: a) prestar assistência e orientação aos prestadores de serviços quando necessário; b) registrar no Termo de Visita os procedimentos que mereçam ser corrigidos ou aqueles que não foram realizados de acordo com as normas técnicas; c) realizar visitas hospitalares nos casos de internação de urgência que foram feitas fora dos horários de funcionamento da Central de Leitos; d) impugnar, mediante representação da ouvidoria, qualquer ato relativo à assistência à saúde que incida nas proibições legais, comunicando à autoridade competente para apuração e identificação de responsabilidade; e) investigar causas de distorções constatadas na prestação de serviços assistenciais e sugerir ao prestador, medidas corretivas, saneadoras e, quando necessário acionar auditorias. III - AUTORIZADOR: a) analisar os laudos para emissão de AIH's e autorizar se estiverem dentro das normas estabelecidas; b) analisar e autorizar dentro das normas estabelecidas: exames especializados, TFD, APAC's, Fichas de Atendimento Ambulatorial e outros procedimentos de ações de saúde; c) orientar as pessoas físicas e jurídicas, contratadas, conveniadas ou credenciadas quando da mudança de formulários e dados sobre controle e avaliação; d) apurar e avaliar os custos dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares de forma a adequar tais custos com a realidade municipal. IV - OUVIDOR: a) escutar, encaminhar e dar respostas às demandas dos usuários; b) trabalhar de forma integrada com o Gestor Municipal e com o Conselho Municipal de Saúde; c) avaliar as ofertas de serviços e o impacto das ações de saúde. V - APOIO ADMINISTRATIVO: a) receber e conferir os BPA's de todos os prestadores; b) conferir laudos e AIH's; c) conferir atendimentos ambulatoriais realizados pelos prestadores de serviços; d) conferir atendimentos de convênios realizados pelos prestadores de serviços; e) revisar faturas que acompanham a produção hospitalar e ambulatorial; f) colher informações das ações de saúde realizadas pelo município e fazer relatórios para o Gestor e CMS; g) conferir atendimentos de alto custo; h) conferir atendimentos realizados pelas unidades prestadoras de serviços da Secretaria Municipal de Saúde e terceirizados; Art. 7º Esta lei está sujeita a complementações por decretos, portarias, resoluções, vinculando-se a esta por remissão expressa. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.