Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 6º da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera redação do artigo 6º da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998. (Altera de 2% para 10% as vagas reservadas para deficiente em concurso público) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 6º da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 6º Aos comprovadamente deficientes, observado o disposto no § 2º do artigo anterior, serão reservadas o mínimo de 10% do total de vagas oferecidas. § 1º A deficiência a que se refere o caput deste artigo é a mesma prevista em legislação federal. § 2º Caso o produto do percentual a que se refere este artigo for número decimal deverá haver o arredondamento obedecendo o seguinte critério: I - de 1 a 4 décimos será arredondado para o número inteiro menor; II - de 5 a 9 décimos será arredondado para número inteiro superior.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.