Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza Doação de Bens Inservíveis, e Dá Outras Providências. (Autoriza a doar à COCSEM, todo o material inservível que se encontra em depósito nas dependências da Prefeitura e SAAE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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