Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 2.966 de 28 de abril de 1.998 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Introduz alterações na lei nº 2966 de 28 de abril de 1998 e dá outras providências. (Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.966 de 28 de abril de 1.998, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta Lei contém o Estatuto do Servidor Público do Poder Executivo - administração direta e Autarquias do Município de Formiga. Parágrafo único: A autoridade competente para praticar os atos decorrentes da aplicação desta Lei é o Chefe do Poder Executivo ou a quem delegado quando se tratar de Autarquias Municipais”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.