Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o tombamento de área urbana para preservação ambiental. (o terreno urbano onde se encontra o nascedouro da mina d`água do Sapé, situada na Rua Eliza Gomes, no bairro Sagrado Coração de Jesus).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Tombamento ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica tombado como área de preservação permanente e patrimônio ambiental do Município de Formiga, o terreno urbano onde se encontra o nascedouro da mina d'água do Sapé, situada na Rua Eliza Gomes, no bairro Sagrado Coração de Jesus, setor 14, quadra 3, lote 1153, com 367,7 m2. Art. 2º Torna-se indestrutível toda a vegetação, arborização, espécies nativas e vivas, nascentes e cursos d'água existentes dentro da respectiva área. Art. 3º Proíbe a realização de toda e qualquer edificação, excetuando-se aquelas necessárias a sua proteção e embelezamento, mediante prévia aprovação de projeto ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 4º É permitido o aproveitamento desta área para o ensino de educação ambiental e exploração turística, desde que devidamente respeitado os critérios de preservação ambiental. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.