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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.525, de 23 de fevereiro de 1983

Dispõe sobre criação do Departamento Jurídico na Câmara Municipal - Departamento de Assistência Jurídica.

Data
23 de fevereiro de 1983
Número
1525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre criação do departamento jurídico na câmara municipal - departamento de assistência jurídica.

Observações da casa

Criação-Departamento Jurídico ========== NULL