Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (Secretaria de Saúde - Manutenção de Campanhas de Multivacinação).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme dotações abaixo discriminadas, nos seguintes valores: Unidade Classificação Discriminação Valor 0209 Prefeitura Municipal Secretaria de Saúde 10 305 Vigilância Epidemiológica 10 305 1006 Controle de doenças transmissíveis 10 305 1006 2.650 Manutenção de Campanhas de Multivacinação = ECD 3390.93 Indenizações e restituições............................................. 800,00 TOTAL 800,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º ficam canceladas, parcialmente, no Orçamento Vigente, as dotações abaixo, nos seguintes valores: Ficha Unidade Classificação Discriminação Valor 0209 Prefeitura Municipal Secretaria de Saúde 10305 Vigilância Epidemiológica 10 305 1006 Controle de doenças transmissíveis 10 305 1006 2.658 Manutenção, Campanhas, Ações, Controle da Dengue = ECD 683 339030 Material de Consumo 800,00 TOTAL 800,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.