Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a firmar convênio com a entidade que menciona, abrir crédito especial e dá outras providências. (Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado da Educação, visando ampliação e conservação da E. M. Florêncio Rodrigues Nunes, bem como aquisição de mobiliário para diversas Escolas Municipais).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Educação, visando a ampliação e conservação da Escola Municipal Florêncio Rodrigues Nunes, bem como a aquisição de mobiliário para diversas Escolas Municipais. Art. 2º Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 80.601,40 (oitenta mil, seiscentos e um reais e quarenta centavos), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL Secretaria de Educação Constr. Ampliação e Melh. da Rede Física Escolar - Conv. SEE/MG 02.08 1236112021.193 449051 Obras e Instalações............................................................................... R$ 65.616,40 1236112021.194 Aquisição de Equip. p/ Ensino Fundamental - Conv. SEE/MG 449052 Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 14.985,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 80.601,40 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual, para o período de 2002/2005, dentro do programa “1202 Atendimento ao Ensino Fundamental”, as ações “Construção, Ampliação e Melhoria da Rede Física Escolar - Conv. SEE/MG” e “Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental - Conv. SEE/MG”. Art. 3º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.