Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. (com vistas ao recebimento de recurso oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, para atender o Programa Nacional de Alimentação Escolar em Creches - PENAC).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 4.536,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais), com vistas ao recebimento de recurso oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atender o Programa Nacional de Alimentação Escola em Creches - PENAC, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236512012.222 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAC 3390.30 Material de Consumo................................................................ R$ 4.536,00 TOTAL R$ 4.536,00 Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2002/2005, dentro do Programa “Programa de Alimentação Escolar” a ação “Manutenção da Alimentação Escolar - PNAC”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.