Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre aplicação da exigência contida na letra “D” do art. 1º, da Lei nº 511, de 29/11/1963, em loteamentos a serem aprovados, localizados em áreas balneárias, neste município. REVOGADO PELA LEI 1586.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aplicação-exigência ========== NULL