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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.531, de 17 de março de 1983

Dispõe sobre apresentação de documentos para aprovação de novos loteamentos.

Data
17 de março de 1983
Número
1531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre apresentação de documentos para aprovação de novos loteamentos.

Observações da casa

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