Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 1.531, de 17 de março de 1983
Dispõe sobre apresentação de documentos para aprovação de novos loteamentos.
- Data
- 17 de março de 1983
- Número
- 1531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre apresentação de documentos para aprovação de novos loteamentos.
Observações da casa
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