Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui a venda de pão de sal francês a quilo em todo o comércio do município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Institui-Venda ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída que a comercialização do pão de sal tipo francês, pelas padarias, depósito de pães, supermercados e comércio similares, somente poderá ser feita a quilo. Parágrafo único: O comércio não poderá estabelecer frações mínimas de pesagem para venda do pão a quilo, cabendo ao consumidor definir a quantidade desejada. Art. 2º A pesagem será feita no momento da comercialização, à vista do consumidor, utilizando balança padronizada e devidamente aferida pelo INMETRO. Art. 3º O fabricante do pão poderá estabelecer o tamanho do pão que mais lhe convier comercialmente. Art. 4º Os comerciantes deverão fixar cartazes em lugares visíveis contendo: a indicação da venda do pão de sal a quilo, o valor cobrado e o número desta Lei. Art. 5º Caberá ao Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON e ao Departamento de Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal, proceder a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará ao infrator, as penalidades estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.