Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico e ambulatorial aos idosos do Município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Prioridade-Atendimento ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º As pessoas idosas terão prioridade de atendimento em toda rede municipal de saúde, tanto para consulta médica, quanto para exames ambulatoriais. § 1º São consideradas pessoas idosas àquelas com mais de 60 (sessenta) anos de idade. § 2º Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas. Art. 2º Deverão ser afixados nas repartições públicas municipais, em locais visíveis, placas indicativas de orientação ao público, referente ao atendimento prioritário. Art. 3º Os critérios para comprovação da idade prevista no art. 1º desta Lei far-se-ão através de apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento. Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.