Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações no artigo 64 da Lei nº 2966/98, e demais modificações e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.966, de 28 de abril de 1998Contém o Estatuto do Servidor do Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduz-Alterações ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Dá nova redação ao artigo 64 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998, e demais modificações, e suprime seus parágrafos, incisos e alíneas: “Art. 64 As aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-reclusão, bem como qualquer benefício, atenderá às disposições da Lei específica 3.330/2002, em especial o que está disposto nos arts. 34 a 65 e suas alterações posteriores, que se referem às características e atribuições do Instituto de Previdência Social do Município de Formiga - PREVIFOR, autarquia municipal, instituída com a finalidade de assegurar a Previdência Social aos Servidores Públicos Municipais de Formiga/MG, da Administração Direta, Indireta, bem como aos seus dependentes, nos temos da referida lei.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º Ficam revogados os artigos 65, 66, 67 e 68 da Lei nº 2966, de 28 de abril de 1998.