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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 1.538, de 07 de abril de 1983

Dispõe sobre fracionamento de lotes.

Data
7 de abril de 1983
Número
1538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre fracionamento de lotes.

Observações da casa

Fracionamento-lotes ========== NULL