Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a “Feira Furnas de Formiga”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Feira-Furnas-Formiga". ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui uma Feira Livre a ser realizada em arruamentos e ou áreas próximas às margens do lago de Furnas, para comercialização ou exposição de produtos exclusivamente feitos ou produzidos no Município de Formiga. Parágrafo único. A Feira que trata este artigo fica denominada de “Feirafurnas”, podendo ser realizada sempre que os coordenadores acharem oportuno, devendo estar cadastrada na Agência Municipal de Eventos e Promoções do Município de Formiga. Art. 2º Fica sob a responsabilidade da Associação Comercial e Industrial de Formiga, da Câmara de Dirigentes Lojistas de Formiga e da Associação dos Artesãos, apoiados pela Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento. Art. 3º Poderão ser comercializados na “Feirafurnas”, todo e qualquer produto produzidos e ou feito no Município, ficando sujeito a análise, inspeção e fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal. § 1º. Fica dispensada a exigência de filiação a qualquer instituição organizada para participar e ou trabalhar na feira; § 2º. Somente poderão participar da feira, pessoas comprovadamente residentes no Município de Formiga. § 3º. Os critérios e regulamentos para participar e trabalhar na “Feirafurnas” serão estabelecidos pela coordenação. Art. 4º Fica dispensado a obtenção de alvará de funcionamento, desde que esteja incluso na Agenda Municipal, devendo ainda, comunicar por escrito a Secretária Municipal de Fomento, a data, o horário e o local de realização da feira. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.