Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a Celebrar Convênios Com Estado de Minas Gerais, Através da Secretaria de Estado da Saúde, e Dá Outras Providências. (Objetivando a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água em Distrito dos Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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