Câmara Municipal de Formiga (MG)
Assegura os Servidores Municipais a Contagem Recíproca de Tempo de Serviço, Para Fins de Aposentadoria.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.735, de 02 de setembro de 1986Acrescenta Dispositivos à Lei n.º 1467/82, e Dá Outras Providências. REVOGADO PELA LEI 2966
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Assegura-Contagem ========== NULL