Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a implantação do Pólo de Confecção de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Implantação-Pólo ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Programa de Implantação do Pólo de Confecção de Formiga, com seguintes objetivos: I - desenvolver a capacitação tecnológica do setor de confecção de Formiga, visando a adoção de tecnologia de ponta; II - introduzir o empresariado local ao mercado nacional e internacional de confecção; III - gerar conhecimento gerencial de ponta específico para o setor confeccionista e faccionista, especialmente nas áreas de designer, marketing de confecção e facção e do processo produtivo; IV - desenvolver e implantar um modelo de produção cooperativada de alta qualidade; V - implantar um pólo físico de criação e produção de confecção e facção de alto valor agregado, capaz de aglutinar experiências e ações empresariais. Art. 2º São consideradas integrantes do Pólo de Confecção de Formiga: I - empresas do ramo de designer, prestação de serviços e comercialização de derivados e outros materiais destinados ao setor de confecção e facção; II - empresas do ramo de produção de máquinas, materiais, componentes ou equipamentos destinados a indústria de confecção e facção; III - empresas especificamente voltadas para a produção e processamento de matérias-primas para o setor de confecção e facção; IV - empresas especificamente voltadas para o desenvolvimento de tecnologia industrial, apoio logístico e assistência técnica na área industrial, prestação de serviço e comércio, ligados ao setor de confecção e facção; Art. 3º Para o desenvolvimento do Programa de Implantação do Pólo de Confecção de Formiga, fica o Poder Executivo autorizado: I - a firmar acordo de cooperação com a Associação do Pólo de Confecção de Formiga, bem como outros órgãos públicos e privados de fomento e apoio à atividade empresarial, visando a promoção de reuniões empresariais, estabelecimento de estratégias e elaboração de projetos de cooperação industrial entre empresas do setor de confecção, objetivando a viabilização e operacionalização do Pólo de Confecção; II - a implantar na área referida a infra-estrutura de água, energia elétrica, esgoto, asfalto, terminal de ônibus, paisagismo, suficiente para atender as várias espécies de empresas do setor; Art. 4º Fica autorizado ao Município doar um terreno, com área de 50.000 m2, situado no lugar denominado Vista Alegre, às empresas escolhidas pelo Grupo de Trabalho Especial do Pólo de Confecção de acordo com os critérios do artigo 8º. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o desmembramento da área citada no artigo 4º. Art. 5º As empresas donatárias têm prazo de doze meses para início das obras de construção no local doado, sob pena de reversão do patrimônio ao Município, sem que caiba qualquer indenização ou ressarcimento à donatária; Art. 6º Fica criado o grupo de Trabalho Especial do Pólo de Confecção, integrado pelos titulares dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro nomeado: I - Associação do Pólo de Confecção e Facção; II - Secretaria Municipal de Fomento ao Desenvolvimento; III - Poder Legislativo; IV - Associação Comercial e Industrial de Formiga; V - Câmara de Dirigentes Lojistas; VI - Sindicato da Indústria do Vestuário de Formiga; VII - SEBRAE - Regional de Formiga. Art. 7º São objetivos do Grupo de Trabalho Especial do Pólo de Confecção de Formiga: I - atuar como órgão consultivo e deliberativo para desenvolvimento econômico sustentável do projeto, fomentando ações de emprego e renda; II - articular com os órgãos públicos e privados as ações e procedimentos necessários à implantação do projeto e desenvolvimento do mesmo; Art. 8º A Associação do Pólo de Confecção deverá identificar, receber e selecionar empresas que pretendem participar do projeto, deliberando sobre os benefícios a serem concedidos a cada empresa, baseando-se em dados técnicos e econômicos e na análise criteriosa de cada proposta, que ao final deverá ter a ratificação dos demais entes do Grupo de Trabalho Especial. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.