Câmara Municipal de Formiga (MG)
Referenda convênio que menciona, autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial e dá outras providências. (Entre o município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, para promover a revisão dos benefícios de prestação continuada - BPC, em Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Referenda-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município de Formiga e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esporte, anteriormente denominada, Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, com vistas ao recebimento, por parte da Prefeitura Municipal, de R$ 1.314,00 (hum mil trezentos e quatorze reais) para promover a revisão dos benefícios de prestação de contas continuadas - BPC, em Formiga. PARÁGRAFO ÚNICO - Como contrapartida, fica o Município autorizado a fornecer recursos humanos necessários à execução do Convênio, até o valor global de R$ 394,20 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos). ART. 2º - Para atender o artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 1.314,00 (hum mil trezentos e quatorze reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 11 Secretaria Municipal de Assistência Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0008 2.822 Manutenção do Convênio com a SEDESE - BPC 3390.30 Material de Consumo R$ 1.314,00 TOTAL R$ 1.314,00 ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 11 Secretaria Municipal de Assistência Social 01 Fundo Municipal de Assistência Social 08.224.0008 2.814 Auxílio a Migrantes, Mendigos e Moradores de Rua 3390.32 Material de distribuição gratuita (873) R$ 1.314,00 TOTAL R$ 1.314,00 ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.