Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a Empreitar, Mediante Concorrência Pública, Obras e Aquisições de Saneamento Básico, Contrair Empréstimo, Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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