Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de água e Esgoto – SAAE a receber medicamentos a título de compensação de débitos de Taxa de Água e Esgoto, e dá outras providências. (Da Santa Casa de Caridade de Formiga).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Título-Compensação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE autorizado a receber, da Santa Casa de Caridade de Formiga, os medicamentos constantes do Anexo Único à esta Lei. § 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE igualmente autorizado a conceder quitação, a título de compensação das dívidas da Santa Casa de Caridade de Formiga para com aquela Autarquia, referente à Taxa de Água e Esgoto relativas aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro/2002 e janeiro/2003, dos imóveis situados na Rua Dr. Teixeira Soares, nºs. 335-A; 335-B e 335-C, no valor de R$ 5.005,52 (cinco mil e cinco reais e cinqüenta e dois centavos). § 2º A diferença apurada entre os valores contidos no Anexo Único, no valor de R$ 11.950,36 (onze mil, novecentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos) e o valor contido no § 1º no valor de R$ 5.005,52 (cinco mil e reais e cinqüenta e dois centavos), gerando com isso uma diferença de R$ 6.944,84 (seis mil novecentos e quarenta e quatro e oitenta e quatro centavos). § 3º Esta diferença de R$ 6.944,84 (seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), deverá permanecer como crédito em favor da entidade Santa Casa de Caridade de Formiga e poderá ser abatido dos valores referentes ao fornecimento de água e captação de esgoto da entidade. Art. 2º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a doar à Secretaria Municipal de Saúde os medicamentos recebidos a título de compensação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3492, DE 10 DE JULHO DE 2003. RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS A SEREM RECEBIDOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO QUANT. UNID. NOME COMERCIAL PRINCÍPIO ATIVO VALOR UNIT. VALOR TOTAL 01 cx. Neoceftriona inj. 1 gr. IM Ceftiaxona 67,69 270,76 1260 cx. Neo propanol cp 40 mg Propanolol 0,26 327,60 1200 cx. Histamin cp 2 mg Maleato de Dexclorfenir Anina 0,15 180,00 6000 cx. Neo Verpamil cp 80 mg c/ 20 Verapamil 0,69 4.140,00 7020 cx. Proxacin cp 500 mg Ciprofloxacina 0,90 6.318,00 600 cx. Neotaflan inj. 75mg/ml c/3 Diclofenaco Potássio 0,31 186,00 200 un. Aciclovir Creme 50 mg/g Aciclovir 0,39 78,00 400 cx. Neo Dimeticon GTS 75 mg/ml Dimeticona 0,15 60,00 1000 un. Hipodermon Pomada 0,29 290,00 400 cx. Fluconeo Fluconazol 0,25 100,00 TOTAL GERAL 11.950,36