Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município de Formiga a realizar obras de infra-estrutura em conjunto habitacional de interesse social e dá outras providências. (Conjunto Habitacional Residencial Ércio Rocha).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Obras-Infra-estrutura ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga, através da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a realizar, com ônus para o Município, obras de infra-estrutura no futuro Conjunto Habitacional Residencial Ercio Rocha, aprovado pela Caixa Econômica Federal, nas condições do Programa Carta de Crédito Associativo, que integra a área de habitação popular do Governo Federal. Parágrafo único As obras de infra-estrutura mencionadas no artigo compreendem a rede de energia elétrica e iluminação pública, serviço de abastecimento de água, rede de esgoto sanitário e estação de tratamento, rede de drenagem pluvial, colocação de meios-fios, execução de sarjetas e pavimentação das vias públicas, orçadas em R$ 489.448,48 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Art. 2º Os serviços de infra-estrutura de que trata a presente Lei somente poderão ser realizados após a assinatura de contrato de financiamento para unidade do empreendimento entre beneficiário final e a Caixa Econômica Federal. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.