Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre Fixação de Teto Mínimo Para Fins de Pagamento de Proventos ao Pessoal Inativo ou Em Disponibilidade Remunerada da Prefeitura Municipal de Formiga e Dá Outras Providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fixação-Teto Mínimo ========== NULL