Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Formiga - Manutenção do Transporte Escolar)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais), para atender o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 62.1.3. 0291/2003, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município de Formiga, conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236112112.221 Manutenção do Transporte Escolar - Convênio SEE/MG 3390.30 Material de Consumo................................................................ R$ 22.500,00 3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........................... R$ 22.500,00 3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........................ R$ 22.600,00 TOTAL R$ 67.600,00 Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005, dentro do Programa “1211 - Transporte Escolar” a ação “Manutenção do Transporte Escolar - Convênio SEE/MG”. Art. 2º Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.