Câmara Municipal de Formiga (MG)
Concede Isenção de Tarifas Nas Condições Que Menciona, e Dá Outras Providências. (Isenção de taxa de calçamento e meio-fio [a Olívia de Oliveira Carvalho e outros e a Sebastião Pinheiro Arantes] a título de indenização por uma faixa de terreno )
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Isenção ========== NULL