Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe Sobre Dispensa de Alvará de Construção, Baixa e Habite-se de Construção, Nas Condições Que Mencionam (Imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do Convênio PRODECOM/ MINAS CAIXA/ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS até o limite de 650 UPCs do BNH)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispensa-Alvará ========== NULL