Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. (Aquisição de imóvel para o Programa Habitacional PROLAR).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme discriminação abaixo: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.06.01 Fundo Municipal de Habitação 1648216041.192 Aquisição de imóvel p/ o Programa Habitacional “PROLAR” 4490.61 Aquisição de Imóveis R$ 130.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período de 2003 a 2005, dentro do Programa “HABITAÇÃO URBANA POPULAR” a ação “AQUISIÇÃO DE IMÓVEL P/ O PROGRAMA HABITACIONAL “PROLAR”. ART. 2º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, fica cancelada, parcialmente, no orçamento vigente, a seguinte dotação orçamentária: 02PREFEITURA MUNICIPAL 02.06 Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Urbanismo 2678226011.119 Pavimentação de Ruas, Av. e Obras de Arte Urbanas 4490.51 Obras e Instalações (232) R$ 130.000,00 TOTAL R$ 130.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.