Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Crédito-Especial ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área de saúde, fica o Município de Formiga autorizado a contratar as funções constantes do Anexo Único, por prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, enquanto durar a emergência ou a excepcionalidade. ART. 2º - As contratações serão feitas objetivando atender as diferentes ações de saúde do Município de Formiga, até formalização de concurso público. ART. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito em Formiga, 18 junho de 2003. JUAREZ EUFRÁSIO DE CARVALHO Prefeito Municipal BENJAMIM BELO PEREIRA Oficial de Gabinete ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3483, DE 18 DE JUNHO DE 2003. FUNÇÕES ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE EXIGIDA SALÁRIO EM MARÇO DE 2003 Nº DE FUNÇÕES Agente Comunitário de Saúde Compete ao Agente Comunitário de Saúde:-a realização do cadastramento das famílias, com acompanhamento das microaréas de risco. -realização da programação das visitas domiciliares, elevando à sua frequência nos domicilios que requeiram atenção especial, principalmente as famílias com dificuldade de acesso aos serviços. -estimulação da participação comunitária em ações que visem a melhoria da qualidade de vida da Comunidade como; -participação na vigilância à saúde das criança, através de busca ativa de faltosos nos programas de puericultura, imunização, de desnutrição e doença respiratórias. -proteção e promoção do aleitamento materno exclusivo; -orientação para a prevenção do câncer cérvico-uterino e da mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos exames periódicos no centro de saúde de referência. -apoio às equipes dos centros de saúde no acompanhamento dos usuários em tratamento domiciliar ou com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais. Ensino Fundamental R$ 240,00 150 Auxilar de Enfermagem das U.B.S. Compete ao Auxilar de Enfermagem das U.B.S. sob supervisão;-observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação. -executar ações de tratamento simples especificamente prescritos ou de rotina. -prestar cuidados de higiene e conforto aos pacientes e zelar pela sua segurança; -executar as atividades técnicas de sua competência. -integrar e apoiar a equipe de saúde. Ensino Fundamental e curso de Auxiliar de Enfermagem R$ 244,22 20 Auxiliar de Enfermagem do P.A.M., CAPS e Ambulatório Cirúrgico Compete ao Auxiliar de Enfermagem do P.AM., CAPS e Ambulatório Cirúrgico sob supervisão:-observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas ao nível de sua qualificação voltada para a urgências e emergências clínicas, cirúrgicas e psiquiátricas. -executar ações de tratamento prescritos. -prestar cuidados de higiene e conforto aos pacientes e zelar pela sua segurança; -executar as atividades técnicas de sua competência. -integrar e apoiar a equipe de saúde. Ensino Fundamental e curso de Auxiliar de Enfermagem R$ 294,22 20 Fiscal Sanitário Compete ao Fiscal Sanitário; -executar a fiscalização sanitária de estabelecimento, domicilios e imóveis; -promover ações de trabalho educativo que envolvam a comunidade; - realizar coleta de material impróprio para consumo. Até o 4º ano do Ensino Fundamental R$ 442,00 5 Coordenador de Campo do Agente do Controle de Endemias Compete ao Agente Coordenador de Saúde Pública -coordenar a realização da pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos município infestados e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados; -coordenar a realização da eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc) -coordenar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizadas conforme orientação técnica; -coordenar a orientação a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores - coordenar a utilização correta dos equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; - coordenar a resolução dos problemas de maior grau de complexidade não solucionados; -manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos de sua zona; -registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; -deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento; -encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue. Ensino Fundamental R$ 292,22 4 Agente de Controle de Endemias Compete ao Agente de Saúde Pública -realizar a pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos nos município infestados e em armadilhas e pontos estratégicos nos municípios não infestados; -realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção , destruição , vedação, etc) -executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizadas conforme orientação técnica; -orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores - utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação; -repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados; -manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos de sua zona; -registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos; -deixar seu itinerário diário de trabalho no posto de abastecimento; -encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue. Até o 4º ano do ensino fundamental R$ 242,22 40 Técnico em Higiene Dental Ao THD compete : -realizar, sob supervisão do cirurgião dentista, procedimentos preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como escovação supervisionada , evidenciação de placa bacteriana, aplicação tópica de flúor, selantes, raspagens, alisamento e polimento. -realizar procedimentos reversíveis em atividades restauradoras, sob supervisão do cirurgião dentista. -auxiliar o cirurgião dentista (trabalho a quatro mãos). -realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade de Saúde da Familia e espaços sociais identificados. -cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos -acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos de equipes de saúde no tocante à saúde bucal. -registrar na ficha D de saúde bucal, do sistema de Informação da Atenção Básica SIAB todos os procedimentos de sua competência realizados. Ensino Fundamental e Curso Técnico em THD R$ 370,00 1 Atendente de laboratório Ao Atendente de Laboratório compete: -agendar, cadastrar e orientar o paciente quanto ao exame à ser realizado (dieta, higiene e preparação), Digitação e entrega dos Laudos médico-laboratorial. Transporte, coleta e recepção de amostras biológicas, Ensino Fundamental R$ 310,00 10 Técnico de laboratório Ao Técnico de Laboratório compete: -preparar instrumental e material para uso (vidraria, reagente e bancadas), -cuidar da manutenção e conservação do material utilizado, aparelhos, reagentes e instrumentação, Preparo do paciente, coleta de amostras biológicas e realização de procedimentos operacionais técnicos na realização de exames em Análises Clínicas -proceder a desinfecção e esterilização de materiais e instrumental utilizados, Ensino Fundamental R$ 370,00 05 Atendente Consultório Dentário Ao Atendente Consultório Dentário compete: - Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados, - realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clinico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com o uso de fio dental sob acompanhamento do THD, - preparar instrumental e materiais para uso (sugador, espelho, sonda e demais materias necessários para o trabalho, Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clinícos, - cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontólogicos, - agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento, -acompanhar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos da equipe de saúde da família no tocante à saúde bucal, - realizar procedimentos objetivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluorados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados - Registrar no Siab os procedimentos de sua competência Ensino Fundamental R$ 240,00 20