Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo conceder abono aos servidores municipais.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Abono ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcela remuneratória, a título de abono, dentro da disponibilidade financeira do Município, aos Servidores Municipais Ativos da Administração Direta, Indireta, dos Fundos Municipais, a partir do mês de maio, nos seguintes valores: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) para os servidores que percebem vencimento até R$ 600,00 (seiscentos reais); II - R$ 40,00 (quarenta reais) para os servidores que percebem vencimento de R$ 601,00 (seiscentos e um reais) a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais). § 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais e seus Adjuntos. § 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos por prazo determinado. ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 1% (hum por cento) a título de recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, dos Fundos Municipais, extensivo aos inativos, a partir do mês de maio. ART. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constante dos orçamentos vigentes. ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2003. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.